Art. 119

Art. 119. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança,
legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser
avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador ( Lei nº 9.532, de 1997,
art. 23
).
§ 1º Se a
transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador
sujeitar-se-á à incidência de imposto, observado o disposto nos arts. 138
a 142 ( Lei
nº 9.532, de 1997, art. 23, § 1º
).
§ 2º O
herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário
da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual
houver sido efetuada a transferência ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 23, § 3º
).
§ 3º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata
este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem
sido transferidos ( Lei nº 9.532, de 1997,
art. 23, § 4º
).
§ 4º As
disposições deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou direitos atribuídos a cada
cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 23, § 5º
).
§ 5º O
imposto a que se referem os §§ 1º e 4º deverá ser pago ( Lei
nº 9.532, de 1997, art. 23, § 2º
, e Lei
nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 10
):
I - pelo inventariante, até a data
prevista para a entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis
causa, observado o disposto no art. 13
;
II - pelo doador, até o último
dia útil do mês calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em aditamento da legítima;
III - pelo ex-cônjuge a quem for
atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade
conjugal ou da unidade familiar.