LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO X - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVACAPÍTULO I - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOSSeção I - Incidência
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2021.
Art. 118. Ao disposto no artigo anterior aplicam-se as disposições relativas a preços e custos, constantes dos arts. 240
a 245, com relação às operações efetuadas por pessoa física residente ou domiciliada no País, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou a tribute a alíquota máxima
inferior a vinte por cento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, §§ 1º
e 2º, incisos I
e II).
§ 1º Para efeito do disposto na parte final do caput, será considerada a legislação
tributária do referido país, aplicável às pessoas físicas ou jurídicas, conforme a
natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação.
§ 2º No caso de pessoa física residente no País:
I - o valor apurado segundo os
métodos de que trata o
art. 241
será considerado como custo de aquisição para efeito
de apuração de ganho de capital na alienação do bem ou direito;
II - o
preço relativo ao bem ou direito alienado, para efeito de apuração de ganho de capital, será o apurado de conformidade com o
art. 240.
a 245, com relação às operações efetuadas por pessoa física residente ou domiciliada no País, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou a tribute a alíquota máxima
inferior a vinte por cento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, §§ 1º
e 2º, incisos I
e II).
§ 1º Para efeito do disposto na parte final do caput, será considerada a legislação
tributária do referido país, aplicável às pessoas físicas ou jurídicas, conforme a
natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação.
§ 2º No caso de pessoa física residente no País:
I - o valor apurado segundo os
métodos de que trata o
art. 241
será considerado como custo de aquisição para efeito
de apuração de ganho de capital na alienação do bem ou direito;
II - o
preço relativo ao bem ou direito alienado, para efeito de apuração de ganho de capital, será o apurado de conformidade com o
art. 240.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · RFB 1
Apelação Cível 0012955-91.2011.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Nelton dos Santos, julgado em 22/11/2017
Apelação Cível 0012955-91.2011.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Nelton dos Santos, julgado em 24/05/2017
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 193/2013RFB, julgado em 29/08/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1841617STJ, Assusete Magalhães, julgado em 01/10/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.