LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO X - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVACAPÍTULO I - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOSSeção IV - Custo de Aquisição
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 125. Considera-se custo de aquisição dos bens ou direitos, adquiridos até
31 de dezembro de 1991, o valor de mercado, nessa data, de cada bem ou direito
individualmente avaliado, constante da declaração de bens relativa ao exercício
de 1992 ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 96
e §§ 5º
e 9º) .
§ 1º Aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração relativa ao exercício de 1991, não se aplica o disposto no caput ( Lei
nº 8.383, de 1991, art. 96, § 8º, alínea "b"
).
§ 2º O
disposto neste artigo não se aplica aos bens ou direitos pertencentes a residentes ou domiciliados no exterior.
§ 3º A
autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado,
sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado,
ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 96,
§ 3º
).
31 de dezembro de 1991, o valor de mercado, nessa data, de cada bem ou direito
individualmente avaliado, constante da declaração de bens relativa ao exercício
de 1992 ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 96
e §§ 5º
e 9º) .
§ 1º Aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração relativa ao exercício de 1991, não se aplica o disposto no caput ( Lei
nº 8.383, de 1991, art. 96, § 8º, alínea "b"
).
§ 2º O
disposto neste artigo não se aplica aos bens ou direitos pertencentes a residentes ou domiciliados no exterior.
§ 3º A
autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado,
sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado,
ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 96,
§ 3º
).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
RFB 2 · CARF 1
Recurso Voluntário 12448.729324/2014-67CARF, Marcelo Freitas de Souza Costa, julgado em 10/04/2019
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 59/2013RFB, Isabel Cristina de Oliveira Gonzaga, julgado em 27/08/2013
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 58/2013RFB, julgado em 27/08/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2300914STJ, Regina Helena Costa, julgado em 22/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.