LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO X - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVACAPÍTULO I - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOSSeção IV - Custo de Aquisição
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2023.
Art. 132. As pessoas físicas
poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos, pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado
( Lei nº 9.249, de 1995, art. 23
).
§ 1º Se
a transferência for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas
físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo
valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 464
( Lei nº
9.249, de 1995, art. 23, § 1º)
.
§ 2º Se a
transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a
diferença a maior será tributável como ganho de capital ( Lei
nº 9.249, de 1995, art. 23, § 2º)
.
poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos, pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado
( Lei nº 9.249, de 1995, art. 23
).
§ 1º Se
a transferência for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas
físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo
valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 464
( Lei nº
9.249, de 1995, art. 23, § 1º)
.
§ 2º Se a
transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a
diferença a maior será tributável como ganho de capital ( Lei
nº 9.249, de 1995, art. 23, § 2º)
.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 84/2018RFB, julgado em 26/06/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1349898STJ, Francisco Falcão, julgado em 10/03/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.