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  3. Regulamento do Imposto de Renda de 1999
  4. Art. 140

LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO X - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVACAPÍTULO I - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOSSeção V - Apuração do Ganho de Capital

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 140

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.

Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a
respectiva atualização monetária, se houver ( Lei
nº 7.713, de 1988, art. 21
).
§ 1º Para efeito do disposto no caput, deverá ser calculada a relação percentual do ganho
de capital sobre o valor de alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida.
§ 2º O
valor pago a título de corretagem poderá ser deduzido do valor da parcela recebida no mês do seu pagamento.

Decisões que citam este artigo

6

acórdãos de 4 tribunais

RFB 2 · TRF3 2 · CARF 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0014822-80.2015.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/08/2026
Apelação Cível 0202560-63.2017.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 05/05/2025
Apelação Cível 5029430-90.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/06/2024
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1
AREsp AREsp 2860341STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/06/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.