LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO II - EMPRESAS INDIVIDUAISSeção II - Empresas Individuais Imobiliárias
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 157. A equiparação da pessoa física à pessoa jurídica será determinada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor na data do instrumento inicial de alienação do imóvel, ou do arquivamento dos documentos da incorporação, ou do loteamento ( Decreto-Lei nº
1.381, de 1974, art. 8º
).
Parágrafo único. A
posterior alteração das normas referidas neste artigo não atingirá as operações
imobiliárias já realizadas, nem os empreendimentos cuja documentação já tenha sido
arquivada no Registro Imobiliário ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 8º
).
1.381, de 1974, art. 8º
).
Parágrafo único. A
posterior alteração das normas referidas neste artigo não atingirá as operações
imobiliárias já realizadas, nem os empreendimentos cuja documentação já tenha sido
arquivada no Registro Imobiliário ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 8º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.