LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO II - EMPRESAS INDIVIDUAISSeção II - Empresas Individuais Imobiliárias
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 159. Não subsistirá a
equiparação de que trata o
art. 151
se, na forma prevista no § 5º
do art. 34 da Lei nº 4.591, de 1964
, ou no art. 23 da Lei nº
6.766, de 1979
, o interessado promover, no Registro Imobiliário, a averbação da desistência da incorporação ou o cancelamento da inscrição do loteamento ( Decreto-Lei
nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 4º
).
equiparação de que trata o
art. 151
se, na forma prevista no § 5º
do art. 34 da Lei nº 4.591, de 1964
, ou no art. 23 da Lei nº
6.766, de 1979
, o interessado promover, no Registro Imobiliário, a averbação da desistência da incorporação ou o cancelamento da inscrição do loteamento ( Decreto-Lei
nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 4º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.