LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO II - EMPRESAS INDIVIDUAISSeção II - Empresas Individuais Imobiliárias
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 160. As pessoas físicas
consideradas empresas individuais são obrigadas a:
I - inscrever-se no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ no prazo de noventa dias contados
da data da equiparação ( Decreto-Lei
nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea "a"
);
II - manter escrituração
contábil completa em livros registrados e autenticados por órgão da Secretaria da Receita Federal, observado o disposto no art. 260
( Decreto-Lei
nº 1.510, de 1976, art. 12
);
III - manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações, pelos prazos previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas ( Decreto-Lei
nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea "c"
);
IV - efetuar as retenções e recolhimentos do imposto de renda na fonte,
previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas ( Decreto-Lei
nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea "d"
).
Parágrafo único. Quando já
estiver equiparada à empresa individual em face da exploração de outra atividade, a
pessoa física poderá efetuar uma só escrituração para ambas as atividades, desde que haja individualização nos registros contábeis, de modo a permitir a verificação dos resultados em separado, atendidas as normas dos arts. 161
a 165.
consideradas empresas individuais são obrigadas a:
I - inscrever-se no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ no prazo de noventa dias contados
da data da equiparação ( Decreto-Lei
nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea "a"
);
II - manter escrituração
contábil completa em livros registrados e autenticados por órgão da Secretaria da Receita Federal, observado o disposto no art. 260
( Decreto-Lei
nº 1.510, de 1976, art. 12
);
III - manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações, pelos prazos previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas ( Decreto-Lei
nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea "c"
);
IV - efetuar as retenções e recolhimentos do imposto de renda na fonte,
previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas ( Decreto-Lei
nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea "d"
).
Parágrafo único. Quando já
estiver equiparada à empresa individual em face da exploração de outra atividade, a
pessoa física poderá efetuar uma só escrituração para ambas as atividades, desde que haja individualização nos registros contábeis, de modo a permitir a verificação dos resultados em separado, atendidas as normas dos arts. 161
a 165.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.