Art. 161

Art. 161. O lucro
da empresa individual de que trata esta Seção, determinado ao término de cada
período de apuração, segundo o disposto nos arts. 410a
414, compreenderá ( Decreto-Lei
nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 2º
):
I - o resultado da operação que determinar a equiparação;
II - o resultado de incorporações
ou loteamentos promovidos pelo titular da empresa individual a partir da data da equiparação, abrangendo o resultado das alienações de todas as unidades imobiliárias
ou de todos os lotes de terreno integrantes do empreendimento;
III - as atualizações monetárias
do preço das alienações de unidades residenciais ou não residenciais, construídas ou em construção, e de terrenos ou lotes de terrenos, com ou sem construção, integrantes
do empreendimento, contratadas a partir da data da equiparação, abrangendo:
a) as incidentes sobre série de prestações e parcelas intermediárias, vinculadas ou não à entrega das chaves,
representadas ou não por notas promissórias;
b) as incidentes sobre dívidas
correspondentes a notas promissórias, cédulas hipotecárias ou outros títulos
equivalentes, recebidos em pagamento do preço de alienação;
c) as calculadas a partir do vencimento
dos débitos a que se referem as alíneas anteriores, no caso de atraso no respectivo
pagamento, até sua efetiva liquidação;
IV - os juros convencionados sobre
a parte financiada do preço das alienações contratadas a partir da data da equiparação, bem como as multas e juros de mora recebidos por atrasos de pagamento.