LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO II - EMPRESAS INDIVIDUAISSeção II - Empresas Individuais Imobiliárias
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 165. O lucro apurado
pela pessoa física equiparada à empresa individual em razão de operações
imobiliárias será considerado, após a dedução da provisão para o imposto de renda,
como automaticamente distribuído no período de apuração ( Decreto-Lei nº
1.510, de 1976, art. 14
).
Parágrafo único. Os lucros
considerados automaticamente distribuídos, apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem
integrarão a base de cálculo do imposto de renda do titular da empresa individual ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 10
).
pela pessoa física equiparada à empresa individual em razão de operações
imobiliárias será considerado, após a dedução da provisão para o imposto de renda,
como automaticamente distribuído no período de apuração ( Decreto-Lei nº
1.510, de 1976, art. 14
).
Parágrafo único. Os lucros
considerados automaticamente distribuídos, apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem
integrarão a base de cálculo do imposto de renda do titular da empresa individual ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 10
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.