Art. 166

Art. 166. A
pessoa física que, após sua equiparação a pessoa jurídica, não promover nenhum
dos empreendimentos nem efetuar nenhuma das alienações a que se refere o inciso
II do art. 161, durante o prazo de trinta e seis meses consecutivos, deixará de ser considerada equiparada a pessoa jurídica a partir do término deste prazo,
salvo quanto aos efeitos tributários das operações então em andamento ( Decreto-Lei
nº 1.381, de 1974, art. 10
, e Decreto-Lei nº 2.072, de 20
de dezembro de 1983, art. 9º
).
§ 1º Permanecerão no ativo da empresa individual ( Decreto-Lei
nº 1.381, de 1974, art. 10, § 1º
):
I - as unidades imobiliárias e os
lotes de terrenos integrantes de incorporações ou loteamentos, até sua alienação e,
após esta, o saldo a receber, até o recebimento total do preço;
II - o saldo a receber do preço de imóveis então já alienados, até seu recebimento total.
§ 2º No caso previsto no parágrafo anterior, a pessoa física poderá encerrar a empresa
individual, desde que recolha o imposto que seria devido ( Decreto-Lei
nº 1.381, de 1974, art. 10, § 2º
):
I - se os imóveis referidos no inciso I fossem alienados, com pagamento à vista, ao preço de mercado;
II - se o saldo referido no inciso
II fosse recebido integralmente.