LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - IMUNIDADES, ISENÇÕES E NÃO INCIDÊNCIASSeção I - Disposições Gerais
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2019.
Art. 167. As
imunidades, isenções e não incidências de que trata este Capítulo não eximem as
pessoas jurídicas das demais obrigações previstas neste Decreto, especialmente
as relativas à retenção e recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e à prestação de informações ( Lei
nº 4.506, de 1964, art. 33
).
Parágrafo único. A
imunidade, isenção ou não incidência concedida às pessoas jurídicas não aproveita
aos que delas percebam rendimentos sob qualquer título e forma ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 31
).
imunidades, isenções e não incidências de que trata este Capítulo não eximem as
pessoas jurídicas das demais obrigações previstas neste Decreto, especialmente
as relativas à retenção e recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e à prestação de informações ( Lei
nº 4.506, de 1964, art. 33
).
Parágrafo único. A
imunidade, isenção ou não incidência concedida às pessoas jurídicas não aproveita
aos que delas percebam rendimentos sob qualquer título e forma ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 31
).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
RFB 1 · TJGO 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0017365-38.2011.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 16/05/2019
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 149/2006RFB, julgado em 02/06/2006
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5298353-26.2020.8.09.0051TJGO
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0004251-85.2016.4.01.9199TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 21/05/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.