Art. 170

Art. 170. Não estão
sujeitas ao imposto as instituições de educação e as de assistência social, sem fins
lucrativos ( CF, art. 150, inciso VI, alínea "c"
).
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos ( Lei
nº 9.532, de 1997, art. 12
).
§ 2º Considera-se
entidade sem fins lucrativos a que não apresente superavit em suas contas ou,
caso o apresente em determinado exercício, destine o resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais ( Lei
nº 9.532, de 1997, art. 12, § 2º,
e Lei n
º 9.718, de 1998, art. 10
).
§ 3º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se
refere este artigo estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos ( Lei
nº 9.532, de 1997, art. 12, § 2º
):
I - não remunerar, por qualquer
forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;
II - aplicar integralmente seus
recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
III - manter escrituração
completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a
respectiva exatidão;
IV - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer
outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
V - apresentar, anualmente,
Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;
VI - recolher os tributos retidos
sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade
social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí
decorrentes;
VII - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade,
no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a
órgão público;
VIII - outros requisitos,
estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se
refere este artigo.