LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - IMUNIDADES, ISENÇÕES E NÃO INCIDÊNCIASSeção II - Imunidades
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2007.
Art. 169. Não estão
sujeitos ao imposto os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades
sindicais dos trabalhadores, sem fins lucrativos, desde que ( CF, art. 150, inciso VI,
alínea "c"
):
I - não distribuam qualquer
parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no resultado;
II - apliquem seus recursos
integralmente no País, na manutenção de seus objetivos institucionais;
III - mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º O
disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele
referidas, da condição de responsáveis pelo imposto que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros ( Lei
nº 5.172, de 1966, art. 9º, § 1º
).
§ 2º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá suspender o
benefício na forma prevista no art. 172
( Lei nº 5.172, de 1966, art. 14, § 1º
).
sujeitos ao imposto os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades
sindicais dos trabalhadores, sem fins lucrativos, desde que ( CF, art. 150, inciso VI,
alínea "c"
):
I - não distribuam qualquer
parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no resultado;
II - apliquem seus recursos
integralmente no País, na manutenção de seus objetivos institucionais;
III - mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º O
disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele
referidas, da condição de responsáveis pelo imposto que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros ( Lei
nº 5.172, de 1966, art. 9º, § 1º
).
§ 2º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá suspender o
benefício na forma prevista no art. 172
( Lei nº 5.172, de 1966, art. 14, § 1º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 140/2007RFB, julgado em 25/10/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.