Art. 174

Art. 174. Estão
isentas do imposto as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural
e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos ( Lei nº
9.532, de 1997, arts. 15
e 18
).
§ 1º A
isenção é restrita ao imposto da pessoa jurídica, observado o disposto no parágrafo subseqüente ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 15, § 1º
).
§ 2º Não
estão abrangidos pela isenção do imposto os rendimentos e ganhos de capital
auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável ( Lei
nº 9.532, de 1997, art. 15, § 2º
).
§ 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições dos §§ 2º
e 3º, incisos I a V, do art. 170
( Lei
nº 9.532, de 1997, art. 15, § 3º
).
§ 4º A
transferência de bens e direitos do patrimônio das entidades isentas para o
patrimônio de outra pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,
deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo valor atribuído, no caso
de doação ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 16,
parágrafo único)
.
§ 5º As
instituições que deixarem de satisfazer as condições previstas neste artigo perderão
o direito à isenção, observado o disposto no art. 172
( Lei nº 9.430,
de 1996, art. 32, § 10
).