Art. 175

Art. 175. Estão isentas do imposto as entidades de previdência privada fechadas e as sem fins lucrativos, referidas,
respectivamente, na letra "a" do item I
e na letra "b" do item II do art. 4º da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977
( Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 6º
).
§ 1º A
isenção de que trata este artigo não se aplica ao imposto incidente na fonte sobre
dividendos, observado o disposto nos arts. 654
,
662
e 666
, juros e demais
rendimentos e ganhos de capital recebidos pelas referidas entidades, o qual será
devido exclusivamente na fonte, não gerando direito à restituição ( Decreto-Lei
nº 2.065, de 1983, art. 6º, §§ 1º
e 2º
,
Lei nº 8.981, de 1995, arts. 65
e 72, § 3º
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11
).
§ 2º A
isenção concedida às instituições de que trata este artigo não impede a
remuneração de seus diretores e membros de conselhos consultivos, deliberativos,
fiscais ou assemelhados, desde que o resultado do exercício, satisfeitas todas
as condições legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, seja
destinado à constituição de uma reserva de contingência de benefícios e, se
ainda houver sobra, a programas culturais e de assistência aos participantes,
aprovados pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados ( Lei
nº 6.435, de 1977, art. 39, § 4º
).
§ 3º No caso de acumulação de funções, a remuneração a que se refere o parágrafo anterior
caberá a apenas uma delas, por opção ( Lei nº 6.435, de 1977, art. 39,
§ 4º
).