LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - IMUNIDADES, ISENÇÕES E NÃO INCIDÊNCIASSeção IV - Isenções
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2024.
Art. 176. Estão
isentas do imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se,
no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual objetivo
gozarem da mesma prerrogativa ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 30
).
Parágrafo único. A
isenção de que trata este artigo alcança os rendimentos auferidos no tráfego
internacional por empresas estrangeiras de transporte terrestre, desde que, no país de sua nacionalidade, tratamento idêntico seja dispensado às empresas brasileiras que tenham o mesmo objeto, observado o disposto no parágrafo único do art. 181
( Decreto-Lei
nº 1.228, de 3 de julho de 1972, art. 1º
).
isentas do imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se,
no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual objetivo
gozarem da mesma prerrogativa ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 30
).
Parágrafo único. A
isenção de que trata este artigo alcança os rendimentos auferidos no tráfego
internacional por empresas estrangeiras de transporte terrestre, desde que, no país de sua nacionalidade, tratamento idêntico seja dispensado às empresas brasileiras que tenham o mesmo objeto, observado o disposto no parágrafo único do art. 181
( Decreto-Lei
nº 1.228, de 3 de julho de 1972, art. 1º
).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
RFB 4 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 5032811-05.2020.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal Diva Prestes Marcondes Malerbi, julgado em 24/02/2021
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6015/2015RFB, MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS Chefe, julgado em 24/03/2015
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 10011/2015RFB, IOLANDA MARIA BINS PERIN Chefe, julgado em 20/03/2015
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TCESP 1
AREsp AREsp 2295227STJ, Herman Benjamin, julgado em 23/08/2024
AREsp AREsp 2622738STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/06/2024
AREsp AREsp 2295227STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.