LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - IMUNIDADES, ISENÇÕES E NÃO INCIDÊNCIASSeção IV - Isenções
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2021.
Art. 177. Estão isentas do imposto as Associações de Poupança e Empréstimo, devidamente autorizadas pelo órgão
competente, constituídas sob a forma de sociedade civil, tendo por objetivo propiciar ou facilitar a aquisição de casa própria aos associados, captar, incentivar e disseminar a
poupança, que atendam às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional
( Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, arts. 1º
e 7º
).
§ 1º As
associações referidas neste artigo pagarão o imposto devido correspondente aos rendimentos e ganhos líquidos, auferidos em aplicações financeiras, à alíquota
de quinze por cento, calculado sobre vinte e oito por cento do valor dos referidos rendimentos e ganhos líquidos ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 57
).
§ 2º O
imposto incidente na forma do parágrafo anterior será considerado tributação
definitiva ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 57, parágrafo único
).
competente, constituídas sob a forma de sociedade civil, tendo por objetivo propiciar ou facilitar a aquisição de casa própria aos associados, captar, incentivar e disseminar a
poupança, que atendam às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional
( Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, arts. 1º
e 7º
).
§ 1º As
associações referidas neste artigo pagarão o imposto devido correspondente aos rendimentos e ganhos líquidos, auferidos em aplicações financeiras, à alíquota
de quinze por cento, calculado sobre vinte e oito por cento do valor dos referidos rendimentos e ganhos líquidos ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 57
).
§ 2º O
imposto incidente na forma do parágrafo anterior será considerado tributação
definitiva ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 57, parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
RFB 4
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 200/2009RFB, julgado em 08/06/2009
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 233/2007RFB, julgado em 30/11/2007
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 232/2007RFB, julgado em 30/11/2007
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5030255-66.2021.4.04.0000TRF4, Luciane Amaral Corrêa Münch, julgado em 28/07/2021
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5049803-14.2020.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 20/10/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.