LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - IMUNIDADES, ISENÇÕES E NÃO INCIDÊNCIASSeção IV - Isenções
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/01/2017.
Art. 178. As sociedades de investimento a que se refere o
art. 49 da Lei nº 4.728, de 14 de julho
de 1965
, de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, farão jus à isenção do imposto, se atenderem às normas e condições que forem fixadas pelo Conselho Monetário Nacional para regular o ingresso de recursos externos no País, destinados à subscrição ou aquisição das ações de emissão das referidas sociedades, relativas a ( Decreto-Lei nº 1.986, de 28 de dezembro de 1982, art. 1º
):
I - prazo mínimo de permanência
do capital estrangeiro no País;
II - regime de registro do capital
estrangeiro e de seus rendimentos.
art. 49 da Lei nº 4.728, de 14 de julho
de 1965
, de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, farão jus à isenção do imposto, se atenderem às normas e condições que forem fixadas pelo Conselho Monetário Nacional para regular o ingresso de recursos externos no País, destinados à subscrição ou aquisição das ações de emissão das referidas sociedades, relativas a ( Decreto-Lei nº 1.986, de 28 de dezembro de 1982, art. 1º
):
I - prazo mínimo de permanência
do capital estrangeiro no País;
II - regime de registro do capital
estrangeiro e de seus rendimentos.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 14/2017RFB, ., julgado em 16/01/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.