LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - IMUNIDADES, ISENÇÕES E NÃO INCIDÊNCIASSeção IV - Isenções
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 179. As sociedades de investimento que se enquadrarem nas disposições deste artigo deverão manter seus lucros
ou reservas em contas específicas, de acordo com as normas expedidas pelo Conselho
Monetário Nacional, aplicando-se-lhes o disposto no art. 63 do Decreto-Lei nº 1.598, de 24 de dezembro de 1977
, e no art. 658
deste Decreto ( Decreto-Lei
nº 1.986, de 1982, art. 1º, parágrafo único
).
§ 1º A
sociedade de investimento que descumprir as disposições regulamentares expedidas
pelo Conselho Monetário Nacional perderá o direito à isenção, ficando seus
rendimentos sujeitos à tributação de acordo com as normas aplicáveis às demais
pessoas jurídicas ( Decreto-Lei
nº 1.986, de 1982, art. 6º
,
Lei nº 8.981,
de 1995, art. 72
, e Lei nº 9.249, de 1995,
art. 11
).
§ 2º No caso previsto no parágrafo anterior, o Banco Central do Brasil proporá à Secretaria da Receita Federal a constituição do crédito tributário ( Decreto-Lei
nº 1.986, de 1982, art. 6º, parágrafo único
).
ou reservas em contas específicas, de acordo com as normas expedidas pelo Conselho
Monetário Nacional, aplicando-se-lhes o disposto no art. 63 do Decreto-Lei nº 1.598, de 24 de dezembro de 1977
, e no art. 658
deste Decreto ( Decreto-Lei
nº 1.986, de 1982, art. 1º, parágrafo único
).
§ 1º A
sociedade de investimento que descumprir as disposições regulamentares expedidas
pelo Conselho Monetário Nacional perderá o direito à isenção, ficando seus
rendimentos sujeitos à tributação de acordo com as normas aplicáveis às demais
pessoas jurídicas ( Decreto-Lei
nº 1.986, de 1982, art. 6º
,
Lei nº 8.981,
de 1995, art. 72
, e Lei nº 9.249, de 1995,
art. 11
).
§ 2º No caso previsto no parágrafo anterior, o Banco Central do Brasil proporá à Secretaria da Receita Federal a constituição do crédito tributário ( Decreto-Lei
nº 1.986, de 1982, art. 6º, parágrafo único
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.