LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - IMUNIDADES, ISENÇÕES E NÃO INCIDÊNCIASSeção IV - Isenções
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 180. Não estão sujeitos ao imposto:
I - a entidade binacional ITAIPU
(Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e Decreto nº
72.707, de 28 de agosto de 1973
);
II - o Fundo Garantidor de Crédito - FGC ( Lei nº 9.710, de 19 de novembro de 1998, art. 4º
).
Parágrafo único. A isenção referida no inciso II abrange os ganhos líquidos
mensais e a retenção na fonte sobre os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e de renda variável ( Lei nº 9.710,
de 1998, art. 4º
).
I - a entidade binacional ITAIPU
(Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e Decreto nº
72.707, de 28 de agosto de 1973
);
II - o Fundo Garantidor de Crédito - FGC ( Lei nº 9.710, de 19 de novembro de 1998, art. 4º
).
Parágrafo único. A isenção referida no inciso II abrange os ganhos líquidos
mensais e a retenção na fonte sobre os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e de renda variável ( Lei nº 9.710,
de 1998, art. 4º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.