LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - IMUNIDADES, ISENÇÕES E NÃO INCIDÊNCIASSeção IV - Isenções
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2024.
Art. 181. As isenções de que trata esta Seção independem de prévio
reconhecimento.
Parágrafo único. No caso do art. 176
, a isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal e alcançará
os rendimentos obtidos a partir da existência da reciprocidade de tratamento, não
podendo originar, em qualquer caso, direito à restituição de receita ( Decreto-Lei nº
1.228, de 1972, art. 2º
e parágrafo único
).
reconhecimento.
Parágrafo único. No caso do art. 176
, a isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal e alcançará
os rendimentos obtidos a partir da existência da reciprocidade de tratamento, não
podendo originar, em qualquer caso, direito à restituição de receita ( Decreto-Lei nº
1.228, de 1972, art. 2º
e parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 5032811-05.2020.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal Diva Prestes Marcondes Malerbi, julgado em 24/02/2021
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 34/2011RFB, julgado em 12/04/2011
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 5
AREsp AREsp 2295227STJ, Herman Benjamin, julgado em 23/08/2024
AREsp AREsp 2622738STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/06/2024
AREsp AREsp 2295227STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.