LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - IMUNIDADES, ISENÇÕES E NÃO INCIDÊNCIASSeção V - Sociedades Cooperativas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Art. 182. As sociedades
cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão
incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo
de lucro ( Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3º
,
e Lei nº 9.532, de 1997, art. 69
).
§ 1º É
vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios,
financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os
juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado
( Lei nº 5.764, de 1971, art. 24, § 3º
).
§ 2º A
inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto.
cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão
incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo
de lucro ( Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3º
,
e Lei nº 9.532, de 1997, art. 69
).
§ 1º É
vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios,
financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os
juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado
( Lei nº 5.764, de 1971, art. 24, § 3º
).
§ 2º A
inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 10 · RFB 1
Apelação Cível 0801285-32.2015.4.05.8200TRF5, julgado em 19/04/2026
Agravo Interno Cível 0808431-65.2017.4.05.8100TRF5, julgado em 03/09/2025
Apelação Cível 0808431-65.2017.4.05.8100TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 12/06/2025
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TRF5 2 · TRF2 1
Apelação Cível 5141803-37.2025.4.02.5101TRF2, Eugenio Rosa de Araujo, julgado em 14/07/2026
Agravo Interno Cível 0808431-65.2017.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 25/12/2025
REsp REsp 1527579STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.