LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - IMUNIDADES, ISENÇÕES E NÃO INCIDÊNCIASSeção V - Sociedades Cooperativas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2023.
Art. 183. As
sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica
pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como ( Lei
nº 5.764, de 1971, arts. 85
,
86
,
88
e 111
, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º
e 2º
):
I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos
de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes
destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas
instalações industriais;
II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais;
III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos
acessórios ou complementares.
sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica
pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como ( Lei
nº 5.764, de 1971, arts. 85
,
86
,
88
e 111
, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º
e 2º
):
I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos
de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes
destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas
instalações industriais;
II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais;
III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos
acessórios ou complementares.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
RFB 2 · TRF5 1
Apelação Cível 0800471-28.2017.4.05.8401TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 24/05/2022
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 190/2013RFB, julgado em 28/08/2013
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 119/2011RFB, julgado em 04/05/2011
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2053689STJ, Assusete Magalhães, julgado em 21/03/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.