LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAISSeção VIII - Transferência de Residência para o Brasil
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/12/2017.
Art. 18.
As
pessoas físicas portadoras de visto permanente que, no curso do ano-calendário,
transferirem residência para o território nacional e, nesse mesmo ano, iniciarem a
percepção de rendimentos tributáveis de acordo com a legislação em vigor, estão
sujeitas ao imposto, como residentes ou domiciliadas no País em relação aos fatos
geradores ocorridos a partir da data de sua chegada, observado o disposto no § 2º
do art. 2º
( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 61
, e Lei nº 9.718,
de 27 de novembro de 1998, art. 12
).
Parágrafo único. Serão
declarados os rendimentos e ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o
último dia do ano-calendário ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 61,
parágrafo único
).
As
pessoas físicas portadoras de visto permanente que, no curso do ano-calendário,
transferirem residência para o território nacional e, nesse mesmo ano, iniciarem a
percepção de rendimentos tributáveis de acordo com a legislação em vigor, estão
sujeitas ao imposto, como residentes ou domiciliadas no País em relação aos fatos
geradores ocorridos a partir da data de sua chegada, observado o disposto no § 2º
do art. 2º
( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 61
, e Lei nº 9.718,
de 27 de novembro de 1998, art. 12
).
Parágrafo único. Serão
declarados os rendimentos e ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o
último dia do ano-calendário ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 61,
parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
RFB 4
Solução de Consulta SC Cosit nº 663/2017RFB, julgado em 27/12/2017
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6044/2015RFB, julgado em 30/09/2015
Solução de Consulta SC Cosit nº 79/2014RFB, julgado em 28/03/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.