LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAISSeção VII - Transferência de Residência para o Exterior
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2019.
Art. 17.
As
pessoas físicas domiciliadas no Brasil, ausentes no exterior a serviço do País, que recebam rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à tributação
na forma prevista nos arts. 44, parágrafo único
, e 627
( Lei nº 9.250,
de 1995, art. 5º
).
As
pessoas físicas domiciliadas no Brasil, ausentes no exterior a serviço do País, que recebam rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à tributação
na forma prevista nos arts. 44, parágrafo único
, e 627
( Lei nº 9.250,
de 1995, art. 5º
).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
RFB 5
Solução de Consulta SC Cosit nº 109/2019RFB, julgado em 26/03/2019
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4005/2016RFB, julgado em 06/05/2016
Solução de Consulta SC Cosit nº 339/2014RFB, julgado em 16/12/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.