Art. 16

Art. 16. Os
residentes ou domiciliados no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da declaração correspondente
aos rendimentos do ano-calendário anterior, ficam sujeitos à apresentação imediata
da declaração de saída definitiva do País correspondente aos rendimentos e ganhos de capital percebidos no período de 1º de janeiro até a data em que for
requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879
, I, observado o disposto no art. 855
( Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17
).
§ 1º O
imposto de renda devido será calculado mediante a utilização dos valores da tabela
progressiva anual ( art. 86
), calculados proporcionalmente ao número de meses do período
abrangido pela tributação no ano-calendário ( Lei nº 9.250, de 1995,
art. 15
).
§ 2º Os
rendimentos e ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão
negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos à tributação exclusiva
na fonte ou definitiva, na forma deste Livro, e, quando couber, na prevista no Livro III ( Lei nº 3.470, de 1958, art. 17,
§ 3º
Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I
a III, e Lei nº
9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 18
).
§ 3º As
pessoas físicas que se ausentarem do País sem requerer a certidão negativa para saída
definitiva do País terão seus rendimentos tributados como residentes no Brasil, durante
os primeiros doze meses de ausência, observado o disposto no § 1º,
e, a partir do décimo terceiro mês, na forma dos arts. 682
e 684
( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 97, alínea "b"
, e Lei nº 3.470, de 1958,
art. 17
).