LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAISSeção VI - Bens em Condomínio
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
38 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2021.
Art. 15.
Os
rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados
proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver.
Parágrafo único. Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente
à parte que couber a cada condômino ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943,
art. 66
).
Os
rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados
proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver.
Parágrafo único. Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente
à parte que couber a cada condômino ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943,
art. 66
).
Decisões que citam este artigo
38
acórdãos de 2 tribunais
RFB 37 · TJBA 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3008/2021RFB, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, julgado em 25/06/2021
Solução de Consulta SC Disit/SRRF02 nº 2001/2020RFB, julgado em 20/04/2020
Solução de Consulta SC Cosit nº 214/2019RFB, julgado em 24/06/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.