LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAISSeção V - Espólio
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2022.
Art. 14. Para fins
do disposto no artigo anterior, o imposto devido será calculado mediante a
utilização dos valores da tabela progressiva anual ( art. 86
), calculados
proporcionalmente ao número de meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 15
).
§ 1º O
pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata o artigo anterior deverá ser
efetuado no prazo previsto no art. 855
( Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29
).
§ 2º O
lançamento do imposto será feito, até a partilha ou adjudicação dos bens, em nome do espólio ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 2º
,
e Lei nº 154, de 1947, art. 1º
).
do disposto no artigo anterior, o imposto devido será calculado mediante a
utilização dos valores da tabela progressiva anual ( art. 86
), calculados
proporcionalmente ao número de meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 15
).
§ 1º O
pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata o artigo anterior deverá ser
efetuado no prazo previsto no art. 855
( Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29
).
§ 2º O
lançamento do imposto será feito, até a partilha ou adjudicação dos bens, em nome do espólio ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 2º
,
e Lei nº 154, de 1947, art. 1º
).
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 2 tribunais
RFB 10 · TRF3 2
Apelação Cível 0033448-32.2011.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/10/2022
Solução de Consulta SC Cosit nº 243/2019RFB, julgado em 20/08/2019
Apelação Cível 5007073-53.2017.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 19/07/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.