LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAISSeção V - Espólio
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
58 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2021.
Art. 13. Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser
apresentada, pelo inventariante, dentro de trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos
correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º,
§ 4º
).
Parágrafo único. Se a
homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das declarações dos rendimentos, juntamente com a declaração referida neste artigo deverá
ser entregue a declaração dos rendimentos correspondentes ao ano-calendário anterior
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º, § 5º
).
apresentada, pelo inventariante, dentro de trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos
correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º,
§ 4º
).
Parágrafo único. Se a
homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das declarações dos rendimentos, juntamente com a declaração referida neste artigo deverá
ser entregue a declaração dos rendimentos correspondentes ao ano-calendário anterior
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º, § 5º
).
Decisões que citam este artigo
58
acórdãos de 3 tribunais
CARF 42 · RFB 15 · TRF3 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3008/2021RFB, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, julgado em 25/06/2021
Solução de Consulta SC Cosit nº 243/2019RFB, julgado em 20/08/2019
Apelação Cível 5007073-53.2017.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 19/07/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.