Art. 12

Art. 12. A
declaração de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio ( Decreto-Lei
n.º 5.844, de 1943, art. 45
, e Lei nº 154,
de 1947, art. 1º
).
§ 1º Serão
também apresentadas em nome do espólio as declarações não entregues pelo falecido
relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais estivesse obrigado.
§ 2º Os
rendimentos próprios do falecido e cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns
no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na declaração do espólio.
§ 3º Opcionalmente,
os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome do espólio.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o espólio poderá:
I - compensar o total do imposto
pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns;
II - deduzir o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge sobrevivente e respectivos dependentes, se os mesmos não tiverem auferido rendimentos ou, se os
perceberem, desde que estes sejam incluídos na declaração do espólio.
§ 5º Os
bens incluídos no monte a partilhar deverão ser, obrigatoriamente, declarados pelo espólio.
§ 6º Ocorrendo
morte conjunta dos cônjuges, ou em datas que permitam a unificação do inventário, os
rendimentos comuns do casal poderão ser tributados e declarados em nome de um dos falecidos.