LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAISSeção V - Espólio
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art. 11. Ao espólio serão
aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto nesta
Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23
a 25 ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 45, § 3º
, e Lei nº
154, de 25 de novembro de 1947, art. 1º
).
§ 1º A
partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam
a cargo do inventariante ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 46
).
§ 2º As
infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944
a 968 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, parágrafo
único
).
aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto nesta
Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23
a 25 ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 45, § 3º
, e Lei nº
154, de 25 de novembro de 1947, art. 1º
).
§ 1º A
partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam
a cargo do inventariante ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 46
).
§ 2º As
infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944
a 968 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, parágrafo
único
).
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
RFB 3 · TRF3 2 · TRF4 2 · TJRJ 1
Apelação Cível 5009242-79.2025.4.04.7110TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
Apelação Cível 0028444-77.2012.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2021
Apelação/Remessa Necessária 5038220-48.2015.4.04.7100TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 25/05/2021
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
AREsp AREsp 2766146STJ, Francisco Falcão, julgado em 05/02/2025
REsp REsp 1971290STJ, Sérgio Kukina, julgado em 27/06/2022
AREsp AREsp 635395STJ, Gurgel de Faria, julgado em 18/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.