LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO IV - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 185. Para os
fins deste Capítulo considera-se ( Lei nº 9.317,
de 1996, art. 2º
):
I - microempresa - a
pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a
cento e vinte mil reais;
II - empresa de pequeno porte, a
pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a cento e vinte mil reais e igual ou inferior a um milhão e duzentos mil reais. ( Lei nº
9.732, de 11 de dezembro de 1998, art. 3º
).
Parágrafo único. No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido
atividade, desconsideradas as frações de meses ( Lei nº 9.317, de 1996,
art. 2º, § 1º
).
fins deste Capítulo considera-se ( Lei nº 9.317,
de 1996, art. 2º
):
I - microempresa - a
pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a
cento e vinte mil reais;
II - empresa de pequeno porte, a
pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a cento e vinte mil reais e igual ou inferior a um milhão e duzentos mil reais. ( Lei nº
9.732, de 11 de dezembro de 1998, art. 3º
).
Parágrafo único. No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido
atividade, desconsideradas as frações de meses ( Lei nº 9.317, de 1996,
art. 2º, § 1º
).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.