LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO IV - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLESSeção III - Data e Forma de Pagamento
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 189. O
pagamento unificado de impostos e contribuições, devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será feito de forma
centralizada, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido
auferida a receita bruta ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 6º
).
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, a Secretaria da Receita Federal instituirá documento de arrecadação único e específico (DARF-SIMPLES) ( Lei
nº 9.317, de 1996, art. 6º, § 1º)
.
§ 2º Os
impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES não
poderão ser objeto de parcelamento ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 6º,
§ 2º
).
pagamento unificado de impostos e contribuições, devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será feito de forma
centralizada, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido
auferida a receita bruta ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 6º
).
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, a Secretaria da Receita Federal instituirá documento de arrecadação único e específico (DARF-SIMPLES) ( Lei
nº 9.317, de 1996, art. 6º, § 1º)
.
§ 2º Os
impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES não
poderão ser objeto de parcelamento ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 6º,
§ 2º
).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.