LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO IV - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLESSeção IV
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 190. A
microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, apresentarão,
anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores
dos impostos e contribuições de que trata o
art. 187
( Lei
nº 9.317, de 1996, art. 7º
).
Parágrafo único. A microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas
de escrituração comercial desde que mantenham em boa ordem e guarda e enquanto
não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes
sejam pertinentes ( Lei nº 9.317, de 1996,
art. 7º, § 1º
):
I - Livro Caixa, no qual deverá
estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária;
II - Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário;
III - todos os documentos e demais
papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nos incisos
anteriores.
microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, apresentarão,
anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores
dos impostos e contribuições de que trata o
art. 187
( Lei
nº 9.317, de 1996, art. 7º
).
Parágrafo único. A microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas
de escrituração comercial desde que mantenham em boa ordem e guarda e enquanto
não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes
sejam pertinentes ( Lei nº 9.317, de 1996,
art. 7º, § 1º
):
I - Livro Caixa, no qual deverá
estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária;
II - Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário;
III - todos os documentos e demais
papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nos incisos
anteriores.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.