LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO IV - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLESSeção V - Opção pelo Simples
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 191. A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ, quando o contribuinte prestará todas as informações
necessárias, inclusive quanto ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 8º
):
I - à especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS);
II - ao porte da pessoa jurídica
(microempresa ou empresa de pequeno porte).
§ 1º As
pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral ( Lei
nº 9.317, de 1996, art. 8º, § 1º
).
§ 2º A
opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente,
sendo definitiva para todo o período ( Lei nº
9.317, de 1996, art. 8º, § 2º
).
§ 3º As
pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES deverão manter em seus estabelecimentos, em local
visível ao público, placa indicativa que esclareça tratar-se de microempresa ou empresa
de pequeno porte inscrita no SIMPLES ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 8º,
§ 5º
).
Jurídica - CNPJ, quando o contribuinte prestará todas as informações
necessárias, inclusive quanto ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 8º
):
I - à especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS);
II - ao porte da pessoa jurídica
(microempresa ou empresa de pequeno porte).
§ 1º As
pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral ( Lei
nº 9.317, de 1996, art. 8º, § 1º
).
§ 2º A
opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente,
sendo definitiva para todo o período ( Lei nº
9.317, de 1996, art. 8º, § 2º
).
§ 3º As
pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES deverão manter em seus estabelecimentos, em local
visível ao público, placa indicativa que esclareça tratar-se de microempresa ou empresa
de pequeno porte inscrita no SIMPLES ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 8º,
§ 5º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.