Art. 192

Art. 192. Não
poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica ( Lei
nº 9.317, de 1996, art. 9º
, e Lei nº
9.779, de 1999, art. 6º
):
I - na condição de microempresa,
que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a
cento e vinte mil reais;
II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita
bruta superior a um milhão e duzentos mil reais;
III - constituída sob a forma de sociedade por ações;
IV - cuja atividade seja banco
comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade
corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores
mobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta;
V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis;
VI - que tenha sócio estrangeiro,
residente no exterior;
VII - constituída sob qualquer
forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta,
federal, estadual ou municipal;
VIII - que seja filial, sucursal,
agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
IX - cujo titular ou sócio
participe com mais de dez por cento do capital de outra empresa, desde que a receita bruta
global ultrapasse o limite de que trata o
inciso II do art. 185;
X - de cujo capital participe, como
sócio, outra pessoa jurídica;
XI - cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a cinqüenta por cento de sua receita bruta total;
XII - que realize operações relativas a:
a) importação de produtos
estrangeiros;
b) locação ou administração de imóveis;
c) armazenamento e depósito de produtos
de terceiros;
d) propaganda e publicidade, excluídos
os veículos de comunicação;
e) factoring;
f) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;
XIII - que preste serviços
profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário,
diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista,
enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador,
auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema,
advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional
legalmente exigida;
XIV - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais
efetuados antes da vigência da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984
,
quando se tratar de microempresa, ou antes de 6 de dezembro de 1996, quando se tratar de empresa de pequeno porte;
XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja
exigibilidade não esteja suspensa;
XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de dez por cento, tenha débito inscrito em Dívida
Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja
exigibilidade não esteja suspensa;
XVII - que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa
jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes de 6 de dezembro de 1996;
XVIII - cujo titular, ou sócio com participação em seu capital superior a dez por cento, adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados.
§ 1º Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem os incisos I e II serão, respectivamente, de dez mil reais e cem mil reais multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de meses ( Lei
nº 9.317, de 1996, art. 9º, § 1º
, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 6º
).
§ 2º O
disposto no inciso V compreende também a execução de obras da construção civil,
própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo ( Lei
nº 9.317, de 1996, art. 9º, inciso V
, e Lei
nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º
).
§ 3º O
disposto nos incisos IX e XIV não se aplica à participação em centrais de compras,
bolsas de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas,
sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros
tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte, desde que estas não exerçam as atividades referidas no inciso XII ( Lei
nº 9.317, de 1996, art. 9º, § 2º
).
§ 4º O
disposto no inciso XI e na alínea "a" do inciso XII não se aplica à pessoa
jurídica situada exclusivamente em área da Zona Franca de Manaus e da Amazônia
Ocidental, a que se referem os
Decretos-Leis nºs 288, de 28 de fevereiro
de 1967
, e 356, de 15 de agosto de 1968
, e bem assim à pessoa jurídica situada
exclusivamente em área de livre comércio ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 9º, § 3º,
e Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, art. 3º
).