LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO IV - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLESSeção VII - Exclusão do SIMPLES
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 193. A
exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 12
).
exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 12
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.