Art. 194

Art. 194. A
exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á ( Lei
nº 9.317, de 1996, art. 13
):
I - por opção;
II - obrigatoriamente, quando:
a) incorrer em qualquer das situações
excludentes constantes do art. 192
;
b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a cem mil reais
multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período, observado o disposto
no inciso III do art. 196 .
§ 1º A exclusão na forma deste artigo será formalizada
mediante alteração cadastral ( Lei nº 9.317,
de 1996, art. 13, § 1º
).
§ 2º A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário
imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a cento e vinte
mil reais, estará excluída do SIMPLES nessa condição, podendo, mediante
alteração cadastral, inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte ( Lei
nº 9.317, de 1996, art. 13, § 2º
).
§ 3º No caso do inciso II e do parágrafo anterior, a
comunicação deverá ser efetuada ( Lei nº
9.317, de 1996, art. 13, § 3º
):
I - até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita
bruta, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 192
;
II - até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o fato que deu ensejo à exclusão, nas hipóteses dos demais incisos do art. 192
, e da alínea "b" do inciso II deste
artigo.