LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO IV - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLESSeção VII - Exclusão do SIMPLES
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2019.
Art. 197. A pessoa jurídica
excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos
da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas ( Lei nº
9.317, de 1996, art. 16
).
excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos
da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas ( Lei nº
9.317, de 1996, art. 16
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10410.002647/2005-11CARF, Antonio Savio Nastureles, julgado em 05/06/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.