LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO IV - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLESSeção VIII
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 198. Competem à Secretaria da Receita Federal as atividades relativas à arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação do SIMPLES ( Lei
nº 9.317, de 1996, art. 17
).
Parágrafo único. Aos processos de determinação e exigência dos créditos tributários e de consulta,
relativos aos impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES, aplicam-se
as normas relativas ao imposto sobre a renda ( Lei nº 9.317, de 1996,
art. 17, § 1º
).
nº 9.317, de 1996, art. 17
).
Parágrafo único. Aos processos de determinação e exigência dos créditos tributários e de consulta,
relativos aos impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES, aplicam-se
as normas relativas ao imposto sobre a renda ( Lei nº 9.317, de 1996,
art. 17, § 1º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.