LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO IV - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLESSeção IX - Omissão de Receita
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2018.
Art. 199. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita
existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições referidos na Lei
nº 9.317, de 1996
, desde que apuráveis com base nos livros e documentos
a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 18
).
existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições referidos na Lei
nº 9.317, de 1996
, desde que apuráveis com base nos livros e documentos
a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 18
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso Voluntário 10920.002421/2010-27CARF, Daniel Ribeiro Silva, julgado em 13/06/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.