LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAISSeção VIII - Transferência de Residência para o Brasil
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 20.
As
pessoas que, no curso de um ano-calendário, transferirem residência para o Brasil (art. 18) e, nesse mesmo ano-calendário, deixarem o território nacional, em caráter
definitivo, estarão sujeitas à tributação em conformidade com o disposto no art. 16 .
As
pessoas que, no curso de um ano-calendário, transferirem residência para o Brasil (art. 18) e, nesse mesmo ano-calendário, deixarem o território nacional, em caráter
definitivo, estarão sujeitas à tributação em conformidade com o disposto no art. 16 .
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
RFB 3 · TRF3 1
Apelação Cível 0000741-38.2015.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 28/09/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 141/2016RFB, julgado em 26/09/2016
Solução de Consulta SC Cosit nº 339/2014RFB, julgado em 16/12/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.