LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAISSeção VIII - Transferência de Residência para o Brasil
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2021.
Art. 21. A
Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias
decorrentes da aplicação do disposto neste artigo ( Lei nº 9.718, de 1998, art. 12, parágrafo único
).
Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias
decorrentes da aplicação do disposto neste artigo ( Lei nº 9.718, de 1998, art. 12, parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
RFB 6
Solução de Consulta SC Disit/SRRF02 nº 2012/2021RFB, Aldenir Braga Christo, julgado em 29/11/2021
Solução de Consulta SC Cosit nº 147/2018RFB, julgado em 24/09/2018
Solução de Consulta SC Disit/SRRF02 nº 2009/2017RFB, Aldenir Braga Christo, julgado em 22/06/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.