LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAISSeção IX - Servidores de Representações Estrangeiras e de Organismos Internacionais
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2022.
Art. 22. Estão
isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por ( Lei nº
4.506, de 1964, art. 5º
, e Lei nº
7.713, de 1988, art. 30
):
I - servidores diplomáticos de governos estrangeiros;
II - servidores de organismos
internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção;
III - servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam
idênticas funções.
§ 1º As
pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos e ganhos de capital produzidos no País ( Lei nº
4.506, de 1964, art. 5º, parágrafo único
, Convenção de Viena sobre
Relações Diplomáticas -
Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965
, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98
).
§ 2º A
isenção de que trata o inciso I não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital percebidos por servidores estrangeiros que tenham transferido residência
permanente para o Brasil (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas -
Decreto
nº 56.435, de 1965, arts. 1º
e 37,
§§ 2º
a 4º,
Lei nº 5.172, de 1966, art. 98
,
e Decreto-Lei nº 941, de 13
de outubro de 1969, art. 56
).
§ 3º Os
rendimentos e ganhos de capital de que trata o parágrafo anterior serão tributados na forma prevista neste Decreto.
Subtítulo II
Responsáveis
isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por ( Lei nº
4.506, de 1964, art. 5º
, e Lei nº
7.713, de 1988, art. 30
):
I - servidores diplomáticos de governos estrangeiros;
II - servidores de organismos
internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção;
III - servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam
idênticas funções.
§ 1º As
pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos e ganhos de capital produzidos no País ( Lei nº
4.506, de 1964, art. 5º, parágrafo único
, Convenção de Viena sobre
Relações Diplomáticas -
Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965
, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98
).
§ 2º A
isenção de que trata o inciso I não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital percebidos por servidores estrangeiros que tenham transferido residência
permanente para o Brasil (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas -
Decreto
nº 56.435, de 1965, arts. 1º
e 37,
§§ 2º
a 4º,
Lei nº 5.172, de 1966, art. 98
,
e Decreto-Lei nº 941, de 13
de outubro de 1969, art. 56
).
§ 3º Os
rendimentos e ganhos de capital de que trata o parágrafo anterior serão tributados na forma prevista neste Decreto.
Subtítulo II
Responsáveis
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
RFB 4 · TRF1 1 · TRF3 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 13/2020RFB, julgado em 17/03/2020
Solução de Consulta SC Disit/SRRF09 nº 9031/2018RFB, Marco Antônio Ferreira Possetti, julgado em 28/09/2018
Solução de Consulta SC Cosit nº 46/2015RFB, julgado em 26/02/2015
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1741323STJ, Francisco Falcão, julgado em 18/12/2022
REsp REsp 1501195STJ, Gurgel de Faria, julgado em 13/04/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.