LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO I - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 23.
São
pessoalmente responsáveis ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 50
, e Lei nº
5.172, de 1966, art. 131, incisos II
e III):
I - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação;
II - o espólio, pelo tributo
devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
§ 1º Quando
se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração
de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b"
, observado, quando for o caso, o
disposto no art. 874
( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 49
).
§ 2º Apurada
a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio acrescido de juros moratórios e da multa
prevista no art. 950
, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 .
§ 3º Os
créditos tributários, notificados ao de cujus
antes da abertura da sucessão,
ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o disposto no inciso I.
São
pessoalmente responsáveis ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 50
, e Lei nº
5.172, de 1966, art. 131, incisos II
e III):
I - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação;
II - o espólio, pelo tributo
devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
§ 1º Quando
se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração
de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b"
, observado, quando for o caso, o
disposto no art. 874
( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 49
).
§ 2º Apurada
a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio acrescido de juros moratórios e da multa
prevista no art. 950
, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 .
§ 3º Os
créditos tributários, notificados ao de cujus
antes da abertura da sucessão,
ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o disposto no inciso I.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 6 tribunais
RFB 3 · TJGO 3 · TRF5 3 · TRF3 1 · TRF2 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0000741-38.2015.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 5004984-15.2019.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 06/10/2020
Apelação Cível 0013146-05.2016.4.05.8300TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 12/09/2019
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 2444101STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 05/09/2023
Apelação/Remessa Necessária 0113158-82.2014.4.02.5001TRF2, Messod Azulay Neto, julgado em 12/11/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.