LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO II - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 24.
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte,
respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 134, incisos I a IV
):
I - os pais, pelo tributo devido
por seus filhos menores;
II - os tutores, curadores e responsáveis, pelo tributo devido por seus tutelados, curatelados ou menores dos quais
detenham a guarda judicial;
III - os administradores de bens de terceiros, pelo tributo devido por estes;
IV - o inventariante, pelo tributo
devido pelo espólio.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório ( Lei nº
5.172, de 1966, art. 134, parágrafo único
).
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte,
respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 134, incisos I a IV
):
I - os pais, pelo tributo devido
por seus filhos menores;
II - os tutores, curadores e responsáveis, pelo tributo devido por seus tutelados, curatelados ou menores dos quais
detenham a guarda judicial;
III - os administradores de bens de terceiros, pelo tributo devido por estes;
IV - o inventariante, pelo tributo
devido pelo espólio.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório ( Lei nº
5.172, de 1966, art. 134, parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
RFB 6 · TRF2 2 · TRF4 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0000741-38.2015.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 28/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 5008954-31.2025.4.04.7208TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
Apelação/Remessa Necessária 5022900-57.2022.4.02.5001TRF2, William Douglas, julgado em 24/06/2024
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TRF2 1 · TRF4 1
REsp REsp 2214948STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/06/2025
Apelação Cível 5000439-55.2021.4.04.7011TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 21/05/2025
Apelação Cível 5023247-90.2022.4.02.5001TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 30/10/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.