LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO IV - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLESSeção XI - Excesso de Receita no Decurso do Ano-calendário
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 205. A pessoa jurídica
cuja receita bruta, no decurso do ano-calendário, exceder ao limite a que se refere o
inciso II do art. 185
, adotará, em relação aos valores
excedentes, dentro daquele ano, os percentuais previstos na alínea "e" do inciso II
e nos §§ 2º
e 3º, incisos III
e IV
, e § 4º, inciso III
ou IV, todos do art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996
,
acrescidos de vinte por cento, observado o disposto no § 1º desse último artigo
( Lei nº 9.317, de 1996, art. 23, § 3º
).
cuja receita bruta, no decurso do ano-calendário, exceder ao limite a que se refere o
inciso II do art. 185
, adotará, em relação aos valores
excedentes, dentro daquele ano, os percentuais previstos na alínea "e" do inciso II
e nos §§ 2º
e 3º, incisos III
e IV
, e § 4º, inciso III
ou IV, todos do art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996
,
acrescidos de vinte por cento, observado o disposto no § 1º desse último artigo
( Lei nº 9.317, de 1996, art. 23, § 3º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.