LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO IV - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLESSeção XII - Rendimentos Distribuídos aos Sócios e ao Titular

Art. 206

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.

Art. 206. Estão isentos do imposto, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores pagos ao titular ou sócio da microempresa ou da empresa de pequeno porte, salvo os que corresponderem a
pro labore
, aluguéis ou serviços prestados ( Lei nº
9.317, de 1996, art. 25
).
Subtítulo II
Responsáveis

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRF5 2 · TRT3 1

Apelação Cível 0803890-08.2025.4.05.8100TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 26/02/2026

AGRAVO DE PETIçãO 0011542-15.2016.5.03.0044TRT3

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 2

Airr 0010629-44.2024.5.03.0176TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 22/09/2025

Airr 0010629-44.2024.5.03.0176TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 03/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.