Art. 207

Art. 207. Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas,
extintas ou cindidas ( Lei nº 5.172, de 1966,
art. 132
, e Decreto-Lei nº 1.598,
de 1977, art. 5º
):
I - a pessoa jurídica resultante
da transformação de outra;
II - a pessoa jurídica
constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade;
III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida;
IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação, ou seu espólio, que continuar a
exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma
individual;
V - os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação,
ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo imposto devido pela pessoa
jurídica ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º, § 1º
):
I - as sociedades que receberem
parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão;
II - a sociedade cindida e a
sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial;
III - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica extinta, no caso do inciso V.